Conflito entre licenças ambientais


Por Ricardo Kohn, Consultor em Gestão.

A legislação brasileira é muito extensa, complexa, falha, por vezes redundante, contraditória e inaplicável. Um indicador dessa “impressão leiga” são as toneladas de processos atolados na burocracia da justiça, há décadas. Não há como contestar esse fato e o elevado custo que a sociedade brasileira é obrigada a pagar.

Pede-se desculpas aos bons juristas e advogados – eles ainda existem –, mas a causa dessa proeza se assenta na extrema ignorância de legisladores mal assessorados. Dessa forma, o Congresso Nacional tornou-se obtuso e continua a aprovar outras novas normas, muitas delas sem qualquer necessidade.

Observe-se o absurdo da chamada Lei da Palmada! Porém, dentre os 181 mil diplomas legais existentes no país, há outros que ressaltam a estupidez de seus proponentes, do plenário que as aprovou e do presidente que as sancionou. Isto sem considerar as normas legais que se encontram em tramitação, como a que institui o “Dia Internacional do Direito à Verdade[1]. Afinal, será que a população do planeta só tem direito a saber da verdade num dia por ano?!

Entretanto, o foco desse artigo é a legislação ambiental brasileira. Nesse setor específico tem-se uma profusão de instituições públicas a “regular o Ambiente do país”: Ministério, Conama, Ibama, órgãos ambientais estaduais e órgãos ambientais municipais. Afora organizações que criam regras ambientais particulares, como Iphan, Eletrobras, Petrobras e CNEN, dentre outras.

Não bastassem os escuros labirintos da burocracia nacional, para complicar ainda mais o cenário de investidores, que, por óbvio, desejam seus projetos licenciados, existem “Ong” com a missão de azucrinar o processo das licenças estabelecido como regra geral: licenças prévia, de instalação e de operação.

Em alguns casos, estas organizações têm excelentes motivos para denunciar o investidor. No entanto, dispendem tempo e capital para esclarecer à nação “impactos ou até crimes”, os quais batizam de “socioambientais[2], todos não controlados. Ao agirem de acordo com a regra ambiental vigente, não consideram que o problema se encontra justamente no próprio texto da lei que querem ver atendida. Mas, na visão deste blog, é impossível atende-la!

Para explicar melhor, analisa-se o caso factual da usina hidrelétrica de Belo Monte. Trata-se do “embate político” entre a estatal que paga a obra e é a proprietária da futura usina (Norte Energia[3]) e o Instituto Socioambiental (ISA), uma notória Oscip brasileira.

Vista da usina de Belo Monte ainda na etapa de construção

Vista da usina de Belo Monte ainda na etapa de construção

Em junho de 2015, o ISA divulgou um documento de sua autoria, com mais de 260 páginas, intitulado Dossiê Belo Monte – Não há condições para a licença de operação. Do ponto de vista técnico e científico, concorda-se com essa afirmação. Porém, por fatos bem diversos, muito anteriores aos narrados no dossiê.

Com base no levantamento das pendências ambientais remanescentes da Norte Energia e de impactos adversos não controlados (físicos, bióticos e antropogênicos) sobre a região afetada, ao afirmar que a usina não tem condições de operar, infere-se que os técnicos do ISA concordam que foram corretas as demais etapas do ciclo de vida da usina. Ou seja, que seus projetos de engenharia e sua obra foram legal e devidamente licenciadas.

Neste ponto, defende-se uma posição contrária: no rio Xingu, sobretudo naquela região, qualquer projeto de engenharia com a envergadura de uma hidrelétrica, simplesmente nunca receberia a Licença Prévia. Assim, é evidente que não aconteceria sua construção, nem os impactos negativos decorrentes da violenta cirurgia intrusiva em áreas primitivas da Amazônia.

Para solucionar o impasse, que é típico nesses conflitos de interesses, propõe-se algumas medidas administrativas, baseadas na lógica do ambiente:

  • Criar a Licença de Localização, que demandará um estudo preliminar de viabilidade ambiental (EPVA). Os EPVA, por possuírem caracterizações objetivas dos espaços físico, biótico e antropogênico, podem ser elaborados de forma mais rápida que os EIA e são conclusivos quanto à localização ou não do empreendimento na região desejada pelo investidor. Este não precisa possuir um projeto básico ou executivo de engenharia do empreendimento, bastam os traços e as dimensões de um projeto conceitual.
  • Objetivar o EIA, tornando-o estudo complementar do EPVA realizado, dotado de um processo detalhado de avaliação parametrizada de impactos, bem como de um Plano Executivo de Gestão (PEG) das relações promovidas pelas obras do empreendimento com sua área de impactos potenciais. O PEG deve ser estruturado com objetivos, metas, programas e projetos ambientais que visem à manutenção da qualidade ambiental da região afetada. Após a aprovação do EIA pelo órgão competente, é emitida a Licença de Construção.
  • Criar a Licença de Gestão Ambiental de Obras, que demandará do investidor e da empresa construtora firmarem o compromisso formal de implantar o Plano Executivo de Gestão das obras, com equipe não vinculada à empreiteira e com gerência própria. O gestor ambiental das obras emitirá relatórios ambientais periódicos para o órgão ambiental competente. Este, por sua vez, pode efetuar auditorias ambientais das obras para aferir a qualidade ambiental existente, apresentada nos relatórios. Uma vez finalizadas as obras, tendo sido aprovado o relatório ambiental consolidado da obra, será emitida a Licença de Operação.

Dois fatos são nítidos neste processo de licenciamento ambiental: (i) é menos burocrático, mais rápido e menos oneroso do que o existente; (ii) possui as ferramentas necessárias para garantir a qualidade do desempenho ambiental do projeto e de suas obras, bem como, manter ou, em certos casos, até mesmo beneficiar os níveis de sustentabilidade do ambiente afetado.

É claro que essa proposta de licenciamento objetivo, não romanceado, precisa ser detalhada. Todavia, por uma equipe que possua visão de futuro, com notória competência na gestão do ambiente e, sobretudo, liberta das amarras burocráticas brasileiras.

……….

[1] O parlamentar que propõe um projeto de lei desta natureza devia trajar camisa-de-força, isolado num sanatório para dementes.

[2] A expressão “socioambiental” é redundante por dois motivos. Primeiro, por que o segmento social é parte do Ambiente e, portanto, não precisa ser ressaltado, a não ser que haja “interesse político”. Segundo, bastaria dizer que os impactos ou crimes são “antropogênicos”, pois também são parte do Ambiente vitimado.

[3] Acionistas da Norte EnergiaEmpresas públicas: Eletronorte, Eletrobras, Chesf, Cemig, Light; Fundos de pensão da Petrobras e da Caixa Econômica, detendo 79,75% do capital social. Empresas privadas: Vale, Neoenergia, Sinobras e outras, com somente 20,25% do capital social.

Às escondidas


Às escondidas

Por Marina Silva, publicado pela Folha de S. Paulo, em 21/09/2012.

A usina de Belo Monte, ao secar a Volta Grande do rio Xingu, expõe ao sol da opinião pública algo mais que o limo das pedras. A empresa canadense Belo Sun Mining, do grupo Forbes & Manhattan, pretende fazer ali o “maior programa de exploração de ouro do Brasil”, investindo mais de US$ 1 bilhão para extrair quase cinco toneladas por ano do precioso metal.

Já no Relatório de Impacto Ambiental da usina constava o interesse de 18 empresas em pesquisa e exploração mineral na área, mas o Ibama achou esse dado irrelevante.

O licenciamento da mineração está sendo feito pelo governo do Pará. Tudo indica que o conhecimento do potencial mineral só é segredo para a população, os “investidores” têm o mapa da mina há tempos.

O Brasil vive uma nova “corrida do ouro”, silenciosa e oculta da opinião pública, mas intensa ao ponto de fazer a atividade mineradora saltar de modestos 1,6% para expressivos 4,1% do PIB em só dez anos.

Nem é preciso dizer que esse aumento, embora inserido na ascensão brasileira na economia mundial, é continuidade da velha condição de colônia: as riquezas do subsolo brasileiro destinam-se, em sua quase totalidade, ao comércio exterior. As “veias abertas da América Latina” (feliz e triste expressão de Galeano) continuam sangrando.

Por trás dos grandes negócios e notórias fortunas, sempre financiadas e facilitadas pelo Estado, se oculta um submundo de devastação ambiental e violência contra populações tradicionais.

O Congresso Nacional avoca para si o poder de demarcar terras indígenas e nelas licenciar atividades econômicas, enquanto discute um novo Código Mineral e a criação de uma agência para o setor.

Enquanto isso, pedidos de licenças para pesquisa e exploração continuam a ser concedidas aos que chegarem, em processo pouco transparente.

No Congresso, debate-se mudanças na lei para dificultar a demarcação de novas áreas de proteção (reservas, parques, quilombos, terras indígenas), diminuir o tamanho das já demarcadas e licenciar a exploração de suas riquezas. Na forma como são feitas, as mudanças atendem à demanda de grupos econômicos alheios aos interesses da sociedade e do país.

O governo entra com a negociação no varejo da política e as justificativas publicitárias do “interesse nacional” e da “inclusão social”. À sociedade falta o que poucos detêm: informações profundas que possibilitam definições estratégicas que atendam a interesses mais amplos.

Na vida pública brasileira, o debate superficial das questões mais importantes se assemelha à infantilização promovida pelos candidatos que se oferecem para cuidar do povo. A conversa dos adultos, entretanto, é feita às escondidas. Até quando?

Opinião de “Sobre o Ambiente”

Já é conhecida esta prática aceita pelo setor elétrico brasileiro. Dado que a usina irá afogar diversas áreas, existindo metais preciosos nas mesmas, eles são explorados com elevada velocidade. São conhecidos como Projetos de Exploração Intensiva e criam os famosos “milionários-relâmpago” (no caso, bilionários em US$).

O grave problema é a total falta de gestão e controle ambiental nesses processos do silêncio. Enriquecem alguns poucos e detonam tudo à volta, inclusive pessoas, ribeirinhos e indígenas que “apanham e ficam a ver navios”. Na década de 1980, presenciamos esta tenebrosa experiência em outra hidrelétrica.

Corrida do ouro em Serra Pelada, PA

Por outro lado, também não é admissível que seja criada uma nova Serra Pelada, como foi o caso paraense, emblemático e tétrico. Recordamos que em 1979, um garimpeiro encontrou ouro no local (onde foi criada uma grande vila livre, depois batizada de Curionópolis). O ministro de Minas e Energia, Shigeaki Ueki, fez o anúncio oficial da existência do metal em Carajás.

A partir de 1980, levas de migrantes se deslocaram para o Pará e ocuparam o garimpo, que pertencia à fazenda Três Barras, com concessão de mineração cedida à então Cia. do Vale do Rio Doce.

A área da mina, com cerca de 5.800 ha, foi totalmente destruída e, em 2011, acabou nas mãos da mineradora canadense, Colossus Minerals, que se associou à Cooperativa dos Garimpeiros de Serra Pelada.

Importante acrescentar que, em 1984, a Vale do Rio Doce recebeu indenização de US$ 59 milhões pela perda da concessão da mina por quebra de contrato. Fica assim a questão: quem foi que pagou a conta?